A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permitirá o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para proteger agentes de segurança pública e judicial ameaçados por organizações criminosas.
Ampliação da proteção para servidores ativos e inativos
O Projeto de Lei 2920/24, de autoria do deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Caveira (PL-PA). A medida beneficiará diversos profissionais, incluindo policiais federais, civis e militares, guardas municipais, agentes penitenciários, além de juízes, promotores, defensores públicos e oficiais de justiça. Um ponto importante da proposta é a extensão da proteção aos servidores aposentados, reformados ou na reserva remunerada.
"A vulnerabilidade a que esses agentes públicos são expostos quando se aposentam ou passam à inatividade pode mesmo desestimular a formação de gerações futuras", destacou o deputado Delegado Caveira durante a votação.
Alteração na destinação dos recursos do FNSP
A proposta altera a Lei 13.756/18, que institui o FNSP. Atualmente, a legislação prevê que entre 10% e 15% dos recursos do fundo sejam destinados a programas habitacionais e de valorização dos profissionais da segurança pública. Com a aprovação do projeto, esse mesmo percentual também poderá ser utilizado para a proteção dos agentes de segurança ameaçados.
Próximos passos
O projeto seguirá em caráter conclusivo para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.