A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que transfere aos estados a competência para decidir sobre a venda e consumo de bebidas alcoólicas em estádios e locais de eventos esportivos.
Alteração na Lei Geral do Esporte
O projeto modifica a Lei Geral do Esporte, que já estabelece outras competências estaduais relacionadas ao setor esportivo, como a organização de centros regionais de treinamento.
A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), que unifica três projetos de lei distintos sobre o tema (PLs 4272/19, 1918/23 e 3793/23).
Justificativa da Relatora
Segundo Julia Zanatta, experiências regionais têm demonstrado resultados positivos ao permitir a venda de bebidas sob critérios específicos. "Essa abordagem equilibrada reflete a capacidade de estados e municípios de criar políticas públicas ajustadas às suas especificidades, garantindo a segurança sem inviabilizar a liberdade de venda e de consumo", declarou a deputada.
A relatora destacou que a medida preserva a flexibilidade para adaptação da legislação conforme as particularidades locais, mantendo a proteção ao consumidor e à livre iniciativa.
Tramitação
O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta deve ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.