Especialistas apresentaram posições divergentes sobre os direitos autorais no contexto da inteligência artificial generativa durante audiência pública realizada nesta terça-feira (2) pela Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados. O debate integra a análise do PL 2338/23, já aprovado pelo Senado.
Proposta de Remuneração Compensatória
O secretário de Direitos Autorais e Intelectuais do Ministério da Cultura, Marcos Alves de Souza, defendeu que operadores de IA generativa mantenham registro detalhado do material utilizado no treinamento dos modelos e estabeleçam remuneração inalienável e irrenunciável aos autores. Segundo ele, o projeto respeita a Constituição ao prever compensação financeira mesmo sem exigir autorização prévia, conforme estabelece a Lei de Direitos Autorais.
"O PL é razoável porque, ao afastar a regra da autorização prévia, ele ainda assim consegue seguir a Constituição, evitando criar um embaraço para o desenvolvimento tecnológico", argumentou Souza. Ele também citou decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que autorizou cobrança de direitos autorais de empresa executando músicas geradas por IA.
Visão Contrária sobre Violação de Direitos
O professor Juliano Maranhão, da Universidade de São Paulo (USP), contestou a necessidade de remuneração, argumentando que o treinamento de IA não viola direitos autorais por não utilizar obras individuais, mas modelos agregados de informação. Ele alertou que vincular a remuneração ao modelo tradicional de direitos autorais pode gerar insegurança jurídica e afastar investimentos no setor de IA no Brasil.
Controle Técnico pelos Autores
A gerente de políticas públicas da Meta, Margareth Kang, propôs uma abordagem mais flexível, defendendo que autores controlem seus conteúdos através de ferramentas eletrônicas como o protocolo robots.txt. "Fica impossível para quem treina os modelos de IA saber definitivamente se aquele dado específico é protegido por direito autoral", justificou, destacando que a IA generativa identifica padrões de linguagem sem buscar reproduzir obras específicas.
Impacto na Competitividade Nacional
A especialista Adriana Rollo sugeriu alterações no artigo 63 do projeto, que atualmente permite mineração de dados apenas em organizações sem fins lucrativos. Com 90% das inovações no setor financiadas por empresas privadas, ela alertou que a regra pode prejudicar a competitividade brasileira no mercado global de IA. O relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) informou que ainda avaliará as contribuições para "aperfeiçoar o texto do Senado" e aprovar legislação que "não se torne obsoleta".