A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados debateu nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/22, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. O foco da discussão foi o potencial da proposta para combater o financiamento do crime organizado através da sonegação fiscal.
Combate ao Devedor Contumaz
Já aprovado pelo Senado, o projeto estabelece regras mais rígidas para os chamados devedores contumazes - empresários que não pagam impostos como estratégia de negócio. A proposta impede esses infratores de participar de licitações ou firmar contratos com a administração pública.
O deputado Capitão Alden (PL-BA), que solicitou o debate, enfatizou que "o devedor contumaz não é vítima do sistema tributário. Ele é parte do crime organizado atuando dentro da economia formal para drenar recursos do Estado e financiar práticas ilícitas".
Impacto Econômico Significativo
Segundo o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, apenas 0,005% dos CNPJs são devedores contumazes - cerca de 1 mil empresas em um universo de 20 milhões. No setor de combustíveis, as perdas tributárias superam R$ 14 bilhões anualmente, conforme dados do Instituto Combustível Legal.
Mudanças na Punição
Uma alteração importante feita no Senado removeu a possibilidade de extinção da punibilidade mediante pagamento dos tributos. A promotora de Justiça Anne Karine Wiegert considerou esta mudança positiva, pois impede que devedores contumazes fiquem impunes na esfera criminal após o pagamento.
Tramitação e Próximos Passos
O projeto tramita em regime de urgência na Câmara e deve ser votado em dois turnos pelo Plenário. Para os bons contribuintes, a proposta prevê vantagens como programas de conformidade tributária e bônus de adimplência fiscal. Se aprovado sem modificações, seguirá para sanção presidencial.