A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira (14) uma audiência pública para debater a inclusão do aluguel social no programa Minha Casa, Minha Vida. O principal tema foi o Projeto de Lei 5663/16, que propõe destinar 50% dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para a modalidade de aluguel social de imóveis urbanos.
Análise técnica e orçamentária
O secretário nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Augusto Henrique Alves Rabelo, destacou que a locação social é importante para atender situações transitórias, como as enfrentadas por idosos ou pessoas em situação de rua, mas alertou: "A locação social não é um modelo que substitui a produção habitacional. Nesse sentido, o projeto de lei, quando divide os recursos e fala em 50%, a gente entende que há um problema que precisa debater bastante".
Cleyton Luiz da Silva Rosa, coordenador-geral de Políticas para os Direitos da População em Situação de Rua do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, defendeu a inclusão de populações vulneráveis nas mudanças do programa, lembrando que uma portaria recente estabeleceu a obrigatoriedade de 3% do programa para população em situação de rua via FAR.
Desafios e oportunidades
Eleonora Lisboa Mascia, representante da Caixa Econômica Federal, informou que o projeto da locação social está sendo discutido internamente no banco e destacou a importância de abordar a gestão condominial nos empreendimentos. Ela também mencionou a existência de 11 milhões de imóveis vazios nos centros urbanos que poderiam ser aproveitados.
Clausens Roberto de Almeida Duarte, vice-presidente de Habitação de Interesse Social da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), apresentou dados comparativos: "No Brasil, hoje nós temos 21% dos nossos imóveis alugados. E menos de 1% dos nossos imóveis são imóveis para locação social. Enquanto que, na Holanda, esse número chega a 34%. A média nos países europeus chega a 7%".
Próximos passos
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), relator do projeto na Comissão de Desenvolvimento Urbano, solicitou sugestões aos diferentes setores envolvidos para aprimorar a proposta. Ele também pediu contribuições para outros dois projetos sob sua relatoria: o PL 4769/20, que permite o financiamento de imóveis usados pelo programa, e o PL 5741/23, sobre isolamento térmico em edificações.
O Minha Casa, Minha Vida atualmente opera com quatro faixas de renda, atendendo desde famílias que ganham até R$ 2.850 mensais (com subsídio de até 95% do valor do imóvel) até aquelas com renda familiar de até R$ 12 mil mensais. Segundo o Ministério das Cidades, o programa voltou a contratar a partir de 2024 e já atende 2.848 municípios brasileiros.