Em audiência realizada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (2), especialistas reconheceram o excesso de isenções fiscais no país, mas manifestaram críticas ao corte linear de 10% proposto em projetos que visam alterar a lei complementar 200/23 do novo arcabouço fiscal.
Renúncia fiscal atinge R$ 564 bilhões em 2024
Os subsídios tributários federais alcançaram R$ 564 bilhões em 2024, representando 4,8% do Produto Interno Bruto (PIB). O valor supera significativamente o teto de 2% do PIB estabelecido como meta até 2029 pela emenda constitucional 109, evidenciando a necessidade de reformulação da política fiscal brasileira.
A procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo, Élida Graziane Pinto, destacou a urgência da redução dessas renúncias, que continuam crescendo e podem ultrapassar R$ 800 bilhões apenas no âmbito federal. "Se alguém está se beneficiando de um privilégio tributário de natureza indefinida, por prazo indeterminado e sem entregar contrapartidas, o resto da sociedade está pagando a mais", afirmou.
Projetos em tramitação geram controvérsia
O projeto PLP 128/25 do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e a proposta PLP 182/25 do líder do governo José Guimarães (PT-CE) preveem reduções lineares, embora o primeiro permita percentuais diferenciados por setor econômico.
A professora Selene Nunes, do Instituto de Finanças Públicas, alertou para os riscos de cortes indiscriminados: "Ignoram que essas políticas têm impacto sobre nível de emprego, sobre investimentos que vão ser realizados e sobre nível de preços".
Setor petrolífero demonstra preocupação
O gerente jurídico do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), Matias Lopes, expressou inquietação quanto aos reflexos das mudanças no Repetro, regime aduaneiro especial para atividades petrolíferas. Segundo suas estimativas, alterações podem reduzir as exportações do setor em 13% e comprometer a competitividade brasileira no mercado global de petróleo e gás.
Alternativas propostas pelos especialistas
Os participantes da audiência sugeriram o fortalecimento da transparência através de monitoramento mais rigoroso das contrapartidas e controle social dos beneficiários. O deputado Ricardo Abrão (União-RJ), organizador do debate, defendeu a individualização dos cortes: "Tem que focar em cada benefício, sem prejudicar onde o benefício é necessário".
A Subcomissão Especial de Isenções Fiscais foi criada especificamente para analisar a política federal de concessão de benefícios tributários e buscar soluções equilibradas para o controle das renúncias fiscais no país.