Empresa deve custear cursos obrigatórios de segurança privada

Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina que as empresas do setor de segurança privada sejam responsáveis pelo custeio dos cursos obrigatórios exigidos para seus profissionais. A medida visa garantir que os trabalhadores não arquem com os custos de capacitações impostas como requisito para o exercício da função.

O que muda com a proposta

Pela proposta aprovada, fica vedado às empresas de segurança privada transferir aos empregados os custos relacionados a treinamentos e cursos cuja realização seja exigida por lei ou por regulamentação do setor. A medida busca proteger os trabalhadores de práticas que reduzem, na prática, a remuneração líquida da categoria.

Importância para a categoria

Os profissionais da segurança privada estão sujeitos a uma série de exigências de capacitação periódica, incluindo cursos de reciclagem e habilitação específica. Com a aprovação da proposta, essas despesas passam a ser obrigação exclusiva do empregador, fortalecendo os direitos trabalhistas da categoria.

Próximos passos

A proposta ainda deverá seguir o rito legislativo previsto antes de se tornar lei, podendo passar por outras comissões ou pelo Plenário da Câmara, conforme o trâmite regimental. O setor de segurança privada emprega centenas de milhares de trabalhadores em todo o Brasil.