A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui os maus-tratos a animais como motivo para demissão por justa causa de empregados domésticos. A proposta, aprovada no dia 9 de julho, altera tanto a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto a Lei do Trabalho Doméstico.
Ampliação da proteção animal
O texto aprovado foi um substitutivo da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), ao Projeto de Lei 885/25, originalmente apresentado pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR). A relatora ampliou o escopo da proposta original para incluir não apenas animais domésticos, mas também silvestres e exóticos.
Dayany Bittencourt também incluiu uma ressalva importante no texto: a demissão por justa causa não se aplicará "quando a interação com animais seja inerente à atividade laboral desempenhada pelo empregado". Segundo a deputada, estas melhorias no texto asseguram que a norma cumpra seu propósito de forma equilibrada.
Tramitação do projeto
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado, caso aprovada.
O projeto representa um avanço na proteção dos direitos dos animais no ambiente doméstico e estabelece consequências trabalhistas claras para empregados que pratiquem maus-tratos, refletindo uma crescente preocupação da sociedade com o bem-estar animal.