O deputado Sanderson (PL-RS) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 51/25 que busca suspender o Decreto 12.373/25, assinado pelo presidente Lula, que regulamenta o poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em terras indígenas.
Contestação do poder de polícia
Segundo o parlamentar, o decreto invade competências das forças de segurança pública e interfere em matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional. O texto atual permite que a Funai adote medidas cautelares em situações de risco iminente aos direitos indígenas, incluindo restrição de acesso e retirada compulsória de terceiros dessas áreas.
Posicionamento do governo
O governo federal defende que o decreto apenas regulamenta poderes já existentes da Funai, estabelecidos pela Lei 5.371/67, e atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as atribuições previstas, está a possibilidade de apreensão de bens e lacração de instalações particulares utilizadas em infrações.
Tramitação legislativa
O projeto será analisado pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário. Para entrar em vigor, precisará de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.