O deputado Vicentinho Júnior (PP-TO) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 387/24 que visa sustar a Instrução Normativa 14/24 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que estabelece procedimentos para recuperação de áreas degradadas.
Impacto para produtores rurais
A norma questionada estabelece procedimentos para elaboração, execução e monitoramento de Projetos de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD) e pode ser aplicada na recuperação ambiental de ecossistemas em todos os biomas brasileiros.
Segundo o parlamentar, a exigência de análise e regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como condição para emissão de autorizações ambientais prejudicará gravemente os produtores rurais, especialmente no Tocantins. "O ritmo lento de análise e regularização dos CARs torna inviável a sua aplicação prática, o que poderá inviabilizar a atividade agrícola em muitas propriedades", alertou.
Federação aponta prejuízos
A Federação da Agricultura e Pecuária do Tocantins estima que milhares de produtores serão diretamente afetados e ficarão impedidos de desenvolver suas atividades. Vicentinho Júnior argumenta que a medida transfere aos produtores a responsabilidade por problemas estruturais da administração pública.
Tramitação do projeto
A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário. Para entrar em vigor, o projeto precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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