Um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 9/25) em tramitação na Câmara dos Deputados busca suspender a portaria ministerial que instituiu o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, alegando falhas na composição do órgão federal.
Críticas à exclusão de forças estaduais
O autor da proposta, deputado Marcos Pollon (PL-MS), argumenta que o núcleo apresenta graves lacunas ao não incluir as polícias militares e civis estaduais, consideradas instituições fundamentais no sistema de segurança pública brasileiro.
"A criação de um núcleo que centraliza a gestão do combate ao crime organizado sem a devida participação dessas instituições resulta em um modelo incompleto, que não reflete a complexidade da questão", afirmou o parlamentar.
Tramitação e análise
O projeto será avaliado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação no Plenário. Para entrar em vigor, precisará de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
Vale ressaltar que a Constituição Federal confere ao Congresso Nacional o poder de suspender atos normativos do Executivo que excedam o poder regulamentar.