Deputado Mendonça Filho será relator da PEC da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça

28/04/2025 13:00 Central do Direito
Deputado Mendonça Filho será relator da PEC da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça

O deputado Mendonça Filho (União-PE) foi designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Paulo Azi, como relator da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25).

Papel do relator na tramitação

Como relator, Mendonça Filho terá a responsabilidade de analisar exclusivamente a admissibilidade constitucional da proposta governamental, sem adentrar no mérito do texto. A análise de conteúdo será realizada posteriormente por uma comissão especial, que será formada após a conclusão dos trabalhos na CCJ. Em seguida, a proposta seguirá para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.

Principais mudanças propostas

A PEC 18/25 propõe alterações significativas em artigos constitucionais relacionados à segurança pública. Entre as principais mudanças estão o fortalecimento da coordenação da União no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e no sistema penitenciário, além do estabelecimento de uma política nacional para a área.

O texto também define competências específicas para a Polícia Federal no combate ao crime organizado de caráter interestadual ou internacional e cria a polícia viária federal, que absorverá a atual Polícia Rodoviária Federal e ampliará suas atribuições. Outro ponto relevante é a inclusão das guardas municipais no rol de órgãos de segurança pública, com definição clara de suas atribuições e previsão de controle externo pelo Ministério Público.