O deputado André Ferreira (PL-PE) foi designado presidente da Comissão Especial de Documentos Sigilosos da Câmara dos Deputados, cargo que ocupará pelos próximos dois anos. Estabelecida em 1993, a comissão é formada por três deputados e tem como responsabilidade a classificação e administração de documentos sigilosos na Casa legislativa.
Compromisso com a transparência
Ao tomar posse, Ferreira comprometeu-se a desempenhar suas funções com seriedade e transparência, seguindo rigorosamente a legislação vigente. "O cidadão pode esperar que vamos trabalhar com muita transparência, com muita seriedade, para que esses documentos sejam bem guardados para o bem da Nação", declarou o parlamentar.
Regulamentação do sigilo documental
A Lei de Acesso à Informação, promulgada em 2011, é o principal marco regulatório para a classificação de documentos sigilosos no Brasil. De acordo com esta legislação, documentos que possam comprometer a segurança do Estado ou da população podem ser classificados em três níveis: ultrassecretos (25 anos de sigilo), secretos (15 anos) ou reservados (5 anos).
A legislação também estabelece que informações que possam ameaçar a segurança do presidente, vice-presidente e seus familiares diretos são automaticamente classificadas como reservadas durante o mandato. É vedado impor sigilo sobre informações necessárias para a defesa de direitos fundamentais ou relacionadas a violações de direitos humanos.
No caso de informações pessoais que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem, o sigilo pode se estender por até 100 anos.