O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 112/25, de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), busca suspender decisão da Agência Nacional do Petróleo (ANP) que permitiu à Petrobras usar recursos de pesquisa e desenvolvimento para programas sociais.
Despacho da ANP autoriza redirecionamento
Em fevereiro de 2025, o Despacho ANP nº 249 autorizou a estatal a destinar R$ 28,7 milhões, originalmente reservados para pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), para capacitar mais de 12 mil pessoas. O programa prioriza grupos em vulnerabilidade social, mulheres, negros, público LGBTQIAPN+ e pessoas com deficiência.
Críticas ao enfoque social
Adriana Ventura contesta a medida, argumentando que os investimentos obrigatórios em PD&I devem focar exclusivamente na qualificação técnica para o setor petrolífero. "Na prática, a companhia de capital misto está assumindo um papel de agente de política social identitária", declarou a parlamentar.
Tramitação no Congresso
O projeto seguirá para análise das comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça (CCJ). Após aprovação nas comissões, será votado no Plenário da Câmara e, se aprovado, seguirá para o Senado Federal.
A proposta levanta debate sobre o papel das estatais em políticas de inclusão social versus foco exclusivo em atividades técnicas do setor energético.