Uma nova proposta legislativa pode ampliar o rol de profissionais habilitados a emitir documentos técnicos para registro de imóveis. O Projeto de Lei 4110/24, apresentado pelo deputado Juarez Costa (MDB-MT), busca permitir que técnicos agrícolas e industriais emitam o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) para procedimentos de registro imobiliário.
Atualmente, a Lei 6.015/73 dos registros públicos exige a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para ações como parcelamento de imóveis rurais e reconhecimento de usucapião, documento que só pode ser emitido por engenheiros, agrônomos, geólogos, geógrafos e meteorologistas.
A proposta visa atualizar a legislação para contemplar as mudanças trazidas pela Lei 13.639/18, que criou os conselhos federais dos Técnicos Industriais e dos Técnicos Agrícolas. Segundo o deputado Juarez Costa, as normas atuais não incluem o TRT por serem anteriores à criação desses conselhos profissionais.
Tramitação do projeto
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.