A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a comunicação imediata à Defensoria Pública sobre a apreensão de adolescentes e seus locais de custódia.
Garantia de defesa técnica
O projeto, de autoria do ex-deputado Roberto de Lucena (SP), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir defesa técnica por um defensor público ao adolescente durante toda a apuração do ato infracional. Atualmente, o ECA prevê apenas a defesa por advogado e exige somente a notificação do juiz competente e da família do adolescente apreendido.
O relator da proposta, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), destacou a importância da medida: "No Brasil, quando se trata de menores em situação de vulnerabilidade econômica, a defesa técnica deve ser realizada por um defensor público, cujo papel é vital, na medida em que atua como garantidor dos seus direitos em juízo".
Tramitação em caráter conclusivo
Como foi aprovada em caráter conclusivo, a proposta seguirá diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para que o Plenário da Câmara também analise a matéria. O texto aprovado pela CCJ é uma versão elaborada pela antiga Comissão de Seguridade Social e Família, com ajustes de redação para adequação às normas legais.
A medida representa um avanço na proteção dos direitos de adolescentes em conflito com a lei, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica, garantindo acesso à defesa qualificada desde o momento da apreensão.