O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional realizará duas importantes reuniões nesta segunda-feira (7). Na parte da tarde, a partir das 14 horas, o colegiado analisará um relatório sobre a regulamentação dos serviços de vídeo sob demanda (streaming), com propostas que podem transformar o cenário audiovisual brasileiro.
Aumento da Condecine e valorização do conteúdo nacional
Em seu relatório, a conselheira Sonia Santana recomenda o aumento da alíquota da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) de 3% para 6% da receita bruta das empresas de streaming. A proposta também defende a obrigatoriedade de destaque para conteúdos brasileiros nas plataformas digitais.
"A regulamentação do VoD no Brasil não é apenas uma necessidade econômica e cultural, mas uma questão estratégica para o fortalecimento da soberania audiovisual do país", argumenta a conselheira. Segundo ela, a ausência de legislação específica permite que as big techs explorem o mercado brasileiro sem oferecer contrapartidas adequadas.
Disparidade regulatória entre TV por assinatura e streaming
O relatório aponta que plataformas como Netflix, Amazon Prime Video e Disney+ transformaram profundamente o mercado audiovisual brasileiro. Enquanto os meios tradicionais, como a TV por assinatura, são obrigados a exibir conteúdo nacional e contribuir para o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), as plataformas de streaming operam sem obrigações equivalentes.
Essa disparidade tem levado à evasão de receitas para o exterior e à baixa representatividade de produções brasileiras nos catálogos dessas empresas, segundo a relatora. O presidente do CCS, Miguel Matos, havia concedido vista coletiva na reunião do dia 10 de março para que o relatório fosse examinado pelos demais conselheiros.
Regulação das redes sociais também em pauta
Na parte da manhã, às 9h30, o Conselho realizará uma audiência pública para discutir a regulação das redes sociais, abordando desafios relacionados à desinformação, discurso de ódio e privacidade. O debate será interativo e pode ser acompanhado através do portal e-Cidadania.
Está em análise na Câmara a proposta PL 2630/20, já aprovada pelo Senado, que prevê o banimento de contas falsas e do uso de robôs, além do combate à propagação de notícias falsas e de ataques à democracia.