O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, abriu sessão conjunta do Congresso Nacional para votar o projeto que estabelece novas regras de validade das mudanças no Imposto de Renda propostas pelo governo federal (PLN 1/25).
Mudanças nas regras do Imposto de Renda
Se aprovado, o texto permitirá que alterações nas alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) tenham validade por tempo indeterminado, substituindo a atual limitação de cinco anos estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Viabilização da isenção para renda até R$ 5 mil
A proposta é considerada fundamental para viabilizar o PL 1087/25, que prevê isenção do IR para contribuintes com renda até R$ 5 mil mensais. Segundo o governo, a medida visa garantir o princípio constitucional da progressividade tributária, onde contribuintes com maior renda pagam proporcionalmente mais impostos.
Tramitação e próximos passos
O projeto busca alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 para permitir que a proposta, já aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados e atualmente em análise no Senado, não se submeta à limitação temporal de cinco anos.