Prazo constitucional e risco de caducidade

O acúmulo de MPs no Congresso acende um alerta sobre o risco de caducidade de algumas dessas medidas. Caso não sejam votadas dentro do prazo constitucional, as MPs perdem eficácia, o que pode gerar insegurança jurídica e impactar políticas públicas já em execução.

Quando uma MP caduca ou é rejeitada, o Congresso deve editar um decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas constituídas durante sua vigência. Na ausência desse decreto, as situações jurídicas estabelecidas durante a vigência da MP são preservadas.

Próximos passos no Congresso

Caberá às lideranças partidárias e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e do Senado Federal estabelecer a prioridade de votação das MPs, levando em consideração os prazos de vigência de cada uma. As comissões mistas responsáveis pela análise das medidas provisórias têm papel fundamental nesse processo, emitindo pareceres antes da votação em plenário.

Acompanhe as próximas sessões do Congresso Nacional para saber quais MPs serão votadas e os possíveis impactos das decisões para a sociedade brasileira.