O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Emenda Constitucional 137, que estabelece a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A medida representa um marco na política tributária brasileira, beneficiando milhões de proprietários de automóveis antigos.
Origem e tramitação da proposta
A emenda tem origem na PEC 72/23, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG). O texto percorreu um longo caminho no Legislativo: foi aprovado pelo Senado Federal em março de 2024 e recebeu o aval da Câmara dos Deputados na terça-feira passada (2), antes da promulgação definitiva.
Abrangência da nova regra constitucional
A modificação no artigo 155 da Constituição Federal proíbe expressamente a cobrança do IPVA sobre carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto que completem duas décadas de fabricação. Além disso, a imunidade tributária se estende a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques na mesma faixa etária.
Justificativa social da medida
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, classificou a mudança como um avanço de "justiça fiscal". Segundo ele, a emenda "elimina uma distorção que penalizava as famílias mais pobres", considerando que veículos com mais de 20 anos representam necessidade básica de locomoção, não símbolo de riqueza.
"Um automóvel com mais de 20 anos não é, efetivamente, símbolo de riqueza. É símbolo de necessidade e é, muitas vezes, a única ferramenta para não perder o emprego, para levar um filho à escola, para ir a uma igreja ou para chegar ao serviço na hora", destacou Alcolumbre durante a promulgação.