Em audiência pública conjunta das comissões do Esporte da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, parlamentares e representantes do setor esportivo criticaram os vetos presidenciais à Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023), afirmando que prejudicam a justiça desportiva e o acesso a equipamentos de alta performance.
Impasse sobre isenções tributárias
O diretor-geral do Comitê Olímpico do Brasil (COB), Emanuel Rego, ex-atleta olímpico, destacou que a retirada das isenções de Imposto de Importação e IPI para equipamentos esportivos utilizados em competições de alto nível prejudica o desenvolvimento do esporte brasileiro. "As importações de materiais esportivos são importantíssimas para o mundo olímpico", ressaltou Emanuel, exemplificando que modalidades como voleibol e ginástica dependem de equipamentos específicos não fabricados no Brasil.
O deputado Luiz Lima (Novo-RJ), ex-nadador olímpico, questionou por que o esporte não recebe o mesmo tratamento tributário dado a outras atividades: "Igrejas, partidos políticos, entidades sindicais, culturais, de imprensa e de reforma agrária gozam de imunidade tributária. Não seria justo o esporte também ser contemplado com incentivos fiscais similares, diante dos benefícios sociais que proporciona?"
Autonomia da justiça desportiva em debate
Outro ponto polêmico foi a restrição à autonomia das organizações esportivas para criar seus próprios tribunais. Rodrigo da Paz Ferreira Darbilly, assessor jurídico da CBF, defendeu maior autonomia às federações: "Um dos trechos vetados colocava como opção: se você quiser manter a estrutura, mantém a estrutura. Agora, nada impede que você busque outros meios, outras formas de organizar a sua Justiça Esportiva".
Atualmente, cada esporte deve ter uma justiça desportiva estadual, com o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) respondendo em nível nacional. O governo federal justificou o veto argumentando que a flexibilização poderia gerar entraves à atuação do Estado e dificultar o controle.
Impacto econômico e social
Fabiana Bentes, do Instituto Sou Esporte, apresentou dados que mostram que a cada R$ 1 investido pelo Estado no esporte, R$ 12 retornam para a economia. "A gente precisa do investimento econômico para incluir, para ter o desenvolvimento social. É a economia que faz o desenvolvimento social, e não o contrário", defendeu.
Dos 397 vetos presidenciais à Lei Geral do Esporte, 355 ainda estão pendentes de análise pelo Congresso Nacional. A senadora Leila Barros (PDT-DF) mencionou que os parlamentares haviam alinhado com o governo federal, em 2023, um novo texto sobre os pontos vetados, a ser votado como projeto de lei, mas o acordo não foi mantido pelo atual ministro do Esporte, André Fufuca.
A coexistência da Lei Geral do Esporte com leis anteriores não revogadas integralmente, como a Lei Pelé e a Lei de Incentivo ao Esporte, tem gerado insegurança jurídica no setor, como apontado pelo gerente jurídico do COB, Ricardo Nobre.
Lei Geral do EsporteCongresso rejeita diversos itens de 13 vetos presidenciais