O Congresso Nacional rejeitou dois vetos presidenciais em sessão desta quinta-feira (4), tornando obrigatório o exame toxicológico para primeira habilitação de condutores das categorias A e B. Os parlamentares também derrubaram veto que impedia isenção de taxas para a Embrapa.
Exame toxicológico obrigatório para primeira CNH
A partir da Lei 15.153/25, condutores que buscam a primeira habilitação nas categorias A (motos e ciclomotores) e B (veículos de passeio) deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico. A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro.
O governo havia vetado o dispositivo alegando aumento de custos para obtenção da CNH e possível incentivo à condução sem habilitação. Contudo, o Conselho Nacional de Trânsito (Conatran) já flexibilizou regras de acesso à CNH, tornando parte da justificativa obsoleta.
Clínicas poderão instalar postos de coleta
Outro ponto aprovado permite que clínicas médicas de exames de aptidão física e mental instalem postos de coleta laboratorial em suas dependências, desde que contratem laboratório credenciado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
A nova lei também autoriza o uso de assinatura eletrônica avançada em contratos de compra e venda de veículos, mediante homologação da Senatran ou Detrans, conforme regulamentação do Contran.
Embrapa isenta de taxas por prazo indeterminado
A derrubada do veto ao Projeto de Lei 2694/21 isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e contribuições por serviços relacionados a registro e proteção de experimentos, produtos e tecnologias desenvolvidas pela empresa.
A isenção vale para taxas cobradas pelo Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O governo havia vetado por ausência de estimativa de impacto orçamentário.