O Congresso Nacional derrubou dois importantes vetos presidenciais nesta quinta-feira (4), estabelecendo novas regras para a habilitação de condutores e benefícios fiscais para a Embrapa. As medidas agora se tornam lei automaticamente.
Exame Toxicológico Obrigatório para CNH
A principal mudança aprovada pelos parlamentares torna obrigatório o exame toxicológico para obter a primeira habilitação nas categorias A (motos e ciclomotores) e B (veículos de passeio). O resultado negativo no teste será requisito para conseguir a permissão para dirigir.
O governo havia vetado a medida alegando que aumentaria os custos da Carteira Nacional de Habilitação e poderia levar mais pessoas a dirigir sem habilitação. Contudo, o Conselho Nacional de Trânsito (Conatran) já flexibilizou regras para acesso à CNH, tornando parte da justificativa obsoleta.
Novas Regras para Clínicas e Assinatura Digital
Outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro incluem a permissão para clínicas médicas instalarem postos de coleta laboratorial em suas dependências, desde que contratem laboratórios credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Também foi aprovado o uso de assinatura eletrônica avançada em contratos de compra e venda de veículos, mediante homologação da Senatran ou dos Detrans.
Isenção de Taxas para Embrapa
O segundo veto derrubado beneficia a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) com isenção permanente de taxas para registro e proteção de experimentos, produtos e tecnologias desenvolvidas pela instituição.
A isenção se aplica às taxas cobradas pelo Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Ibama e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O governo havia vetado por não apresentar estimativa de impacto orçamentário.