O Congresso Nacional decidiu, em sessão realizada nesta terça-feira (17/06/2025), derrubar o veto presidencial ao Projeto de Lei 6064/23, que estabelece indenização por dano moral de R$ 50 mil às pessoas com deficiência permanente decorrente de microcefalia associada à infecção pelo vírus Zika.
Benefícios restabelecidos pelo Congresso
Com a decisão dos parlamentares, as vítimas do vírus também terão direito a uma pensão especial mensal, vitalícia e isenta de Imposto de Renda, equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 8.157,41.
O texto aprovado também amplia em 60 dias a licença-maternidade e o salário-maternidade para mães de crianças afetadas pela condição, incluindo mães adotivas. Para os pais, a licença-paternidade será estendida em 20 dias adicionais.
Origem da proposta e justificativa do veto
A proposta originou-se de uma iniciativa da ex-deputada e atual senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), tendo passado por modificações nas duas Casas Legislativas. O veto presidencial, apresentado em janeiro, fundamentou-se na alegação de que o projeto criaria despesa obrigatória de caráter continuado e benefício tributário sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Com a derrubada do veto, o PL 6064/23 será encaminhado para promulgação pelo presidente da República, que terá prazo de até 48 horas após o recebimento. Caso não ocorra a promulgação nesse período, a responsabilidade passará ao presidente ou vice-presidente do Senado.
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