Em sessão realizada nesta segunda-feira (17), o Congresso Nacional derrubou 12 vetos presidenciais, incluindo o veto total ao projeto que dispensa aposentados por invalidez e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) de passarem por revisão médico-pericial quando a incapacidade for considerada permanente, irreversível ou irrecuperável.
O Projeto de Lei 8949/17, que agora será publicado como lei, também isenta da revisão pericial os aposentados por invalidez ou segurados em gozo de auxílio-doença que tenham mal de Alzheimer, doença de Parkinson e Esclerose Lateral Amiotrófica. A medida só não será aplicada em casos de suspeita de fraude.
Outros vetos derrubados
Na mesma sessão, os parlamentares derrubaram vetos relativos a diversos temas, como:
- Isenção para produtores rurais quanto ao registro de insumos agropecuários produzidos para uso próprio;
- Criação da Taxa de Avaliação e de Registro para empresas que solicitarem registro de agrotóxicos;
- Isenção de tributos sobre consumo (CBS e IBS) para fundos de investimento imobiliário e agroindustriais;
- Benefícios para pequenas centrais hidrelétricas e contratação de energia de fontes alternativas;
- Inclusão de projetos de instalação de postos de abastecimento de GNL no Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover).
Os parlamentares também rejeitaram vetos relacionados ao Fundo Partidário, regras de licitação, pesquisas clínicas com seres humanos e licenciamento ambiental para atividades espaciais no Brasil.
Todas as medidas aprovadas serão incorporadas às respectivas leis, promovendo mudanças significativas em diversos setores, desde a previdência social até políticas energéticas e ambientais.