A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável pela análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23 deve votar na próxima terça-feira (8), às 14 horas, o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC) sobre novas regras para o pagamento de precatórios municipais.
Principais pontos da proposta
A PEC 66/23, já aprovada no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, estabelece limites para o pagamento de precatórios municipais e reabre prazos para que prefeituras possam parcelar suas dívidas com a Previdência Social. De acordo com o texto, os débitos previdenciários poderão ser quitados em até 300 parcelas mensais, tanto com o Regime Geral quanto com regimes próprios de Previdência.
Caso o parecer seja aprovado na comissão especial, a proposta seguirá para votação no Plenário da Câmara, última etapa antes de sua possível promulgação. A medida é vista como um alívio financeiro para municípios endividados, mas enfrenta críticas dos credores.
Críticas ao parcelamento
No mês passado, credores de precatórios municipais participaram de audiência na Câmara e criticaram a demora para o pagamento da dívida. O extenso prazo de parcelamento proposto pela PEC é visto como prejudicial aos credores, que podem esperar décadas para receber valores devidos pela administração pública.
A reunião da comissão especial está marcada para as 14 horas de terça-feira, em plenário ainda a ser definido. Interessados podem acompanhar a pauta completa no site da Câmara.
Para entender melhor o processo legislativo envolvido, é possível consultar informações sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição.