Um estudo técnico elaborado pelas consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado fornece subsídios importantes para a análise dos vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, com destaque para questões sobre emendas parlamentares e consórcios públicos.
Emendas Impositivas em Debate
Entre os principais pontos analisados está o veto ao dispositivo que tornaria obrigatório o pagamento de emendas individuais e de bancadas estaduais. Segundo os consultores, embora a Lei Complementar 210/24 possa sugerir a possibilidade de bloqueio dessas emendas, a Constituição oferece tratamento diferenciado à sua execução.
Questão dos Consórcios Públicos
O estudo questiona também o veto relacionado aos consórcios públicos, destacando que a preferência por estas organizações em igualdade de condições com estados e municípios é uma prática presente nas LDOs desde 2015, visando estimular ações conjuntas entre entes federativos.
Monitoramento Fiscal
Por outro lado, a nota técnica endossa o veto presidencial ao relatório trimestral de monitoramento das medidas de ajuste fiscal, considerando que os mecanismos atuais de transparência já são suficientes.
Para derrubar qualquer um dos vetos, será necessária maioria absoluta tanto na Câmara (257 votos) quanto no Senado (41 votos), em votação que ainda será agendada pelo Congresso Nacional.