Congresso aprova novas regras para emendas parlamentares ao Orçamento: entenda as principais mudanças

13/03/2025 16:00 Central do Direito
Congresso aprova novas regras para emendas parlamentares ao Orçamento: entenda as principais mudanças

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (13) a Resolução 1/25, que estabelece novas diretrizes para o processo de emendas parlamentares ao Orçamento. As alterações visam aprimorar a transparência e eficiência na destinação dos recursos públicos.

Principais mudanças nas emendas

Entre as alterações mais significativas está a limitação do valor das emendas, que não poderão exceder o montante solicitado, exceto em casos de remanejamento de emendas do mesmo autor. As comissões poderão apresentar 6 emendas com despesas novas e 2 de remanejamento, ampliando as possibilidades anteriores.

Novo rito para comissões

A resolução estabelece um processo mais estruturado para aprovação de emendas de comissões, incluindo a designação de relatores e a necessidade de documentação detalhada. As indicações das emendas deverão ser aprovadas por bancadas partidárias e passar por deliberação das comissões em até cinco dias.

Regras para bancadas estaduais

Para as bancadas estaduais, as emendas precisarão ser aprovadas por pelo menos 3/5 dos deputados e 2/3 dos senadores da unidade federativa. Em casos de obras, o objeto deve ser precisamente identificado, com nova permissão para projetos em regiões metropolitanas.

Emendas Pix e fiscalização

As chamadas 'emendas pix' (transferências especiais) deverão priorizar a conclusão de obras inacabadas. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) receberá poderes para estabelecer critérios de admissibilidade das emendas, reforçando o controle sobre as destinações.

A nova resolução também mantém o mandato da atual CMO até a aprovação do Orçamento de 2025, garantindo continuidade aos trabalhos em andamento.