O Congresso Nacional está analisando a Medida Provisória 1330/25, que autoriza crédito extraordinário de R$ 60,4 milhões no Orçamento de 2025 para garantir a continuidade das ações de prevenção, fiscalização e combate a incêndios florestais em território nacional.
Cumprimento de Determinação do STF
O crédito adicional é fundamental para atender às determinações da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, que exige do poder público o fortalecimento estrutural das políticas de combate ao desmatamento e incêndios na Amazônia e no Pantanal.
Destinação dos Recursos
A maior parte dos recursos será direcionada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para recomposição e ampliação de itens críticos. Os valores cobrirão o custeio de diárias e passagens para mobilização de equipes em áreas extensas e de difícil acesso, além do pagamento da remuneração de brigadistas temporários.
Os recursos também financiarão a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual, locação de meios aéreos para primeiro ataque e apoio às operações de fiscalização, manejo e combate a incêndios, bem como o suporte logístico necessário às operações.
Fortalecimento da Fiscalização
Uma parcela dos recursos será destinada ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para fortalecer as ações de fiscalização ambiental em unidades de conservação federais.
Tramitação no Congresso
A medida provisória seguirá o rito estabelecido para análise, passando primeiro pela Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para votação final.
Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte: Conheça a tramitação de medidas provisórias