O Congresso Nacional está analisando o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 29/25) que propõe alterações na Lei Orçamentária de 2025 para adequar as despesas com pessoal do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Adequação Orçamentária Preventiva
A modificação orçamentária visa preparar o terreno para a possível implementação do Projeto de Lei 3181/25, já aprovado pela Câmara dos Deputados e aguardando votação no Senado Federal. Esta proposta estabelece a criação de 330 novas funções comissionadas no quadro funcional do tribunal superior.
Impacto Fiscal Neutro
Segundo a mensagem oficial que acompanha o projeto, as alterações propostas não resultarão em aumento das despesas orçamentárias previstas. A adequação será realizada através da redistribuição de quantitativos físicos e recursos financeiros dentro da mesma programação orçamentária existente.
Tramitação Legislativa
O PLN 29/25 seguirá o rito estabelecido para projetos orçamentários, passando primeiro pela análise da Comissão Mista de Orçamento. Após parecer da comissão, a proposta será submetida ao Plenário do Congresso Nacional em sessão conjunta de deputados e senadores.
A aprovação definitiva do projeto dependerá da concordância de ambas as casas legislativas, garantindo que o STJ tenha a estrutura orçamentária necessária para implementar as novas funções comissionadas caso sejam aprovadas pelo Senado.