Comissões da OAB se mobilizam nacionalmente por caso de maus-tratos
Os presidentes das Comissões de Direito Animal e de Proteção Animal das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgaram nota pública conjunta manifestando-se sobre o grave caso envolvendo o cão comunitário conhecido como "Orelha", que causou profunda comoção social no país.
Cobrança por apuração rigorosa das autoridades
As comissões subscritoras reafirmaram seu apoio irrestrito às autoridades competentes para a célere, rigorosa e transparente apuração dos fatos, confiando que todas as providências legais cabíveis serão adotadas conforme a legislação vigente.
Problema estrutural exige enfrentamento contínuo
Segundo a nota, o episódio não pode ser tratado como evento isolado. Diariamente, inúmeros animais comunitários sucumbem em diferentes regiões do país devido a omissões, práticas violentas, ausência de políticas públicas eficazes e incompreensão social sobre seu estatuto jurídico.
Proteção constitucional dos animais comunitários
O documento destaca que os animais comunitários - aqueles cuidados coletivamente pela comunidade sem tutor individualizado - gozam de proteção constitucional pelo artigo 225 da Constituição Federal, além de tutela infraconstitucional que veda maus-tratos, abuso e crueldade.
Marco para intensificação de políticas públicas
As comissões defendem que este lamentável fato deve servir como marco para intensificação de políticas públicas efetivas, voltadas ao manejo ético, proteção, educação ambiental e convivência harmoniosa entre pessoas e animais nos espaços urbanos. A nota foi assinada por 21 presidentes de comissões de direito animal de diferentes estados brasileiros, demonstrando a mobilização nacional da advocacia em defesa dos direitos dos animais.