A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção de pessoas idosas ao aprovar projeto de lei que garante atendimento em sala reservada para idosos que sofreram violência. A medida prevê espaço exclusivo para realização de exames, inclusive de corpo de delito, preferencialmente em Institutos Médicos Legais (IMLs) ou órgãos similares.
Respeito ao pacto federativo
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), ao Projeto de Lei 4365/24, do deputado Pastor Gil (PL-MA). A principal alteração em relação ao projeto original foi estabelecer que o direito será materializado e garantido na forma de lei estadual ou distrital, respeitando o pacto federativo.
Segundo o relator, a redação original apresentava problemas por impor obrigações diretas aos entes estaduais e distritais, sendo que os IMLs são, em regra, órgãos vinculados às Polícias Civis ou às Secretarias Estaduais de Segurança Pública. O substitutivo aperfeiçoa o texto quanto à partilha de competências entre os entes federados.
Proteção contra revitimização
"A proposta busca minimizar o sofrimento da vítima durante a colheita da prova, assegurando-se que seja recebida com privacidade e com respeito, reduzindo-se a exposição a constrangimentos que possam reativar traumas emocionais e, em última instância, mitigando o risco de revitimização", destacou Coronel Chrisóstomo em seu relatório.
A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.