A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 9/25, que suspende a portaria do Ministério da Justiça responsável pela criação do Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado.
Alegação de extrapolação de competência
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (União-MT), argumentou que a portaria ministerial ultrapassa os limites constitucionais do Poder Executivo. Segundo o parlamentar, a medida interfere indevidamente na divisão de responsabilidades entre os entes federativos e viola normas estabelecidas para a área de segurança pública.
"A criação de estruturas permanentes com atribuições transversais, que incidem sobre políticas públicas partilhadas com os entes subnacionais e previstas em lei, exige fundamento legal claro e respeito à estrutura do pacto federativo", declarou Assis.
Críticas à exclusão de órgãos estaduais
O autor do PDL, deputado Marcos Pollon (PL-MS), destacou como principal problema a ausência de participação das polícias militares e civis estaduais no núcleo estratégico. Para Pollon, essa exclusão compromete a eficácia do combate ao crime organizado no país.
"A implementação de um núcleo que centraliza a gestão do combate ao crime organizado sem a participação devida dessas instituições resulta em um modelo incompleto, que não reflete a complexidade da questão", afirmou o deputado.
Próximas etapas
O projeto ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para entrar em vigor, a proposta deve ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
A Constituição Federal confere ao Congresso Nacional a prerrogativa de suspender normas administrativas que extrapolem o poder regulamentar do Poder Executivo.
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