A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1317/25 se reúne nesta terça-feira (16) para votar o parecer que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Votação marcada para hoje
A reunião está agendada para as 13 horas no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal. O colegiado é presidido pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e tem como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Mudanças estruturais na ANPD
A MP insere a ANPD no rol das agências reguladoras previsto na Lei 13.848/19, conferindo à entidade autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. Segundo o governo federal, a mudança consolida a instituição como regulador independente da proteção de dados no Brasil.
Criação de novos cargos
O texto prevê a criação de 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados e 18 cargos em comissão e funções de confiança, através da transformação de cargos efetivos vagos, sem aumento de despesa. Adicionalmente, serão criados mais 26 cargos em comissão e funções de confiança.
Competências ampliadas
Entre as competências da ANPD está a aplicação do ECA Digital, instituído pela Lei 15.211/25, que estabelece medidas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
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