A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (9) a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança. A reunião de instalação está marcada para as 14 horas, no plenário 4, quando também serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do novo colegiado.
Estrutura da Proposta
A PEC da Segurança está fundamentada em três pilares principais que visam reconfigurar a estrutura de segurança pública no Brasil. O primeiro pilar constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente regulamentado pela Lei 13.675/18.
O segundo eixo da proposta amplia as competências de órgãos federais de segurança, especialmente da Polícia Federal. Por fim, a PEC fortalece o papel da União no planejamento e coordenação das políticas de segurança pública em todo o território nacional.
Liderança da Comissão
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), já definiu os nomes que comandarão os trabalhos da comissão especial. O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi designado para presidir o colegiado, enquanto o deputado Mendonça Filho (União-PE) assumirá a relatoria da proposta.
Impactos da Proposta
A aprovação da PEC representaria uma mudança significativa na arquitetura constitucional da segurança pública brasileira. A constitucionalização do Susp elevaria o sistema ao patamar constitucional, conferindo maior estabilidade jurídica às políticas de integração entre os diferentes níveis federativos na área de segurança.