A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2958/23, que autoriza entidades sem fins lucrativos a utilizarem a denominação "paralímpico", inclusive para fins comerciais, desde que atuem no incentivo e desenvolvimento de atividades esportivas.
Quebra do monopólio do termo
De autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), a proposta visa solucionar um problema enfrentado por associações que contribuem para o desenvolvimento do esporte paralímpico, mas sofrem com interpretações restritivas da legislação feitas pelo Comitê Olímpico Brasileiro e pelo Comitê Paralímpico Brasileiro.
Atualmente, os comitês consideram privativo o direito de uso de bandeiras, lemas, hinos e símbolos olímpicos e paralímpicos, bem como das denominações "jogos olímpicos", "olimpíadas", "jogos paralímpicos" e "paralimpíadas".
Benefícios para as entidades
O relator, deputado Douglas Viegas (União-SP), que recomendou a aprovação da proposta, destacou que "a liberação do uso da expressão 'paralímpico' para fins comerciais poderá auxiliar as entidades sem fins lucrativos a angariar fontes estáveis de recursos para o correto exercício de suas finalidades".
O texto aprovado transfere a alteração para a Lei Geral do Esporte, diferentemente do projeto original que previa a mudança na Lei Pelé.
Próximos passos
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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