A comissão mista responsável por analisar a medida provisória que altera as regras do seguro-defeso (MP 1323/25) se reúne nesta terça-feira (10), às 14h30, para avaliar o plano de trabalho apresentado pelo relator senador Beto Faro (PT-PA).
Principais mudanças da MP
Em vigor desde 5 de novembro de 2025, a medida provisória transferiu do INSS para o Ministério do Trabalho a responsabilidade de processar os pedidos do seguro-defeso. Além disso, estabeleceu novas exigências para os pescadores beneficiários.
Os pescadores artesanais agora deverão ser inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), fornecer dados biométricos para evitar fraudes e atender a novos requisitos para concessão e manutenção do benefício.
Composição da comissão
A comissão mista foi instalada em 3 de fevereiro, sendo presidida pelo deputado Josenildo (PDT-AP) e tendo o deputado Sidney Leite (PSD-AM) como relator-revisor. O colegiado é composto por 26 parlamentares titulares e 26 suplentes.
Críticas ao novo sistema
A primeira reunião da comissão foi marcada por críticas à plataforma de cadastro dos pescadores e manifestações de preocupação sobre possíveis entraves burocráticos que podem gerar atrasos no pagamento dos benefícios.
Sobre o seguro-defeso
O Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal é um benefício de um salário mínimo mensal pago pelo governo federal aos pescadores artesanais durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para permitir a reprodução das espécies. O objetivo é garantir renda às famílias enquanto a atividade pesqueira está suspensa.