A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira (9) audiência pública para analisar o Projeto de Lei 1473/25, que propõe mudanças significativas no sistema socioeducativo brasileiro. A reunião acontece às 10h, no plenário 6.
Principais alterações propostas
O projeto, originário do Senado e debatido a pedido do deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), prevê o endurecimento das regras para adolescentes em conflito com a lei. As mudanças incluem modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal.
Entre as principais alterações estão a ampliação do prazo máximo de internação de 3 para 5 anos nos casos gerais, podendo chegar a 10 anos para atos infracionais análogos a crimes hediondos. Além disso, a proposta eleva a idade de liberação compulsória de 21 para 23 anos.
Novas estruturas e critérios
O texto também prevê a criação de unidades específicas para jovens adultos entre 18 e 23 anos, separadas do sistema prisional comum. Os critérios de reavaliação judicial serão ampliados, exigindo fundamentação mais detalhada sobre gravidade do ato, culpabilidade e conduta social.
A audiência reunirá especialistas, gestores públicos e representantes dos sistemas socioeducativos estaduais para avaliar as consequências da proposta, buscando equilibrar o endurecimento das medidas com a preservação do caráter pedagógico da Justiça juvenil brasileira.