A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 2529/24, que expande significativamente o uso de tornozeleiras eletrônicas no sistema penitenciário brasileiro. A proposta, de autoria do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), torna obrigatório o monitoramento eletrônico em diversas situações penais, incluindo prisão domiciliar, liberdade condicional, saída temporária e atividades externas.
Monitoramento obrigatório e fiscalização pela Polícia Penal
O texto aprovado, que recebeu substitutivo do relator deputado Sanderson (PL-RS), determina a monitoração compulsória no regime aberto e estabelece a Polícia Penal como responsável pelo acompanhamento e aplicação de medidas em caso de descumprimento. As alterações serão incorporadas ao Código Penal, ao Código de Processo Penal e à Lei de Execução Penal.
Eficácia da medida no combate à reincidência
Segundo o relator Sanderson, "a utilização da monitoração eletrônica tem se mostrado uma medida eficaz em diversas jurisdições, com resultados positivos na redução da reincidência criminal e na melhoria do acompanhamento dos réus". O parlamentar defendeu que a ampliação do uso das tornozeleiras fortalece o sistema de justiça penal brasileiro.
Tramitação e próximos passos
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, seguirá para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisará ainda ser aprovada pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.