A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao projeto que concede preferência às pessoas de baixa renda cadastradas no CadÚnico na participação de leilões públicos de materiais e equipamentos da administração pública. A proposta altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelecendo uma margem preferencial que será posteriormente regulamentada pelo Poder Executivo.
Inclusão social e combate ao superendividamento
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Dayany Bittencourt (União-CE) ao Projeto de Lei 5833/23, originalmente proposto pelo deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). A relatora incluiu importantes diretrizes e salvaguardas para evitar o superendividamento dos beneficiários, garantindo que a medida cumpra seu papel social sem criar novos problemas financeiros.
"Essa medida garante que os bens descartados pela administração, muitas vezes úteis para fins domésticos ou produtivos, possam ser acessados por quem mais necessita", destacou a deputada Dayany Bittencourt. Segundo ela, itens como móveis e ferramentas têm grande potencial de reutilização, podendo contribuir significativamente para melhorar a qualidade de vida e impulsionar o desenvolvimento econômico de famílias em situação de vulnerabilidade.
Transparência e competitividade mantidas
A relatora fez questão de enfatizar que a margem de preferência não elimina a participação de outros interessados nos leilões. "Ela oferece uma oportunidade para que aqueles em situação de maior necessidade adquiram bens a preços mais acessíveis, garantindo a transparência e a competitividade do processo", afirmou Bittencourt.
Próximos passos
A proposta seguirá em caráter conclusivo para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte o guia sobre tramitação de projetos de lei.