A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 718/24, que visa suspender o Decreto 6.660/08, responsável pela regulamentação da Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06).
Justificativa para a suspensão
De autoria do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), o projeto argumenta que a região norte de Minas Gerais foi "equivocadamente incluída" como parte da Mata Atlântica, quando uma lei estadual já a reconheceu como área de Mata Seca, ecossistema com características distintas.
O relator, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), ampliou o escopo da crítica, afirmando que outras regiões também foram afetadas pela "ampliação indevida" do conceito de Mata Atlântica. Segundo ele, a aplicação uniforme das normas sem considerar particularidades regionais tem imposto restrições desproporcionais aos produtores rurais.
Impactos para produtores rurais
"O decreto presidencial é um desrespeito aos produtores rurais dessas regiões que, de maneira injusta, são impedidos de trabalhar na terra", declarou Nogueira. O parlamentar defendeu que os agricultores "deveriam ser incentivados ao exercício de suas atividades agrícolas, que são dignas e fundamentais para alimentar os brasileiros e sustentar economicamente esta nação".
Tramitação do projeto
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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