O presidente e o relator da comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição 18/25, conhecida como PEC da Segurança, garantiram que os trabalhos serão orientados exclusivamente pelos interesses da população brasileira, evitando debates ideológicos ou corporativistas.
Reconfiguração da Segurança Pública Nacional
A proposta busca reformular completamente a estrutura de segurança pública do país, promovendo maior integração e coordenação entre as esferas federal, estadual e municipal. O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), presidente do colegiado, destacou a importância histórica da comissão instalada nesta terça-feira (9).
"Segurança pública é um dos problemas que mais aflige a nossa população. Que possamos, na discussão desta PEC, entregar à sociedade mais paz social e tranquilidade para nossas famílias", declarou Mendes, considerando esta possivelmente a comissão mais relevante da legislatura atual.
Cooperação Entre Entes Federativos
O relator deputado Mendonça Filho (União-PE) enfatizou a necessidade de descentralização na política de segurança pública, reconhecendo o papel central da União no combate a facções criminosas, tráfico de drogas e armas, além do controle fronteiriço. "Se não houver cooperação dos estados e municípios, é impossível combater o crime", afirmou.
Cronograma e Estrutura da Comissão
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), manifestou expectativa de concluir a votação da PEC até dezembro. A comissão, composta por 34 membros titulares e igual número de suplentes, planeja realizar duas reuniões semanais para que o relator apresente seu parecer até novembro.
Principais Mudanças Propostas
A PEC fundamenta-se em três pilares essenciais: constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), ampliação das competências de órgãos federais como a Polícia Federal, e fortalecimento do papel da União no planejamento nacional de segurança. Destaca-se que a União assumirá competência privativa para legislar sobre o sistema penitenciário, mantendo, contudo, o comando e gestão das forças locais sob responsabilidade estadual e municipal.
Motta defende parceria entre entes federativos para melhor exercício da segurança pública