A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação do trabalho por aplicativo (PLP 152/25) promove nova audiência pública na próxima terça-feira (30), às 15 horas, no plenário 3.
Deputados defendem enquadramento no MEI
O debate foi solicitado pelos deputados Daniel Agrobom (PL-GO), Dr. Fernando Máximo (União-RO), Augusto Coutinho (Republicanos-PE) e Leo Prates (PDT-BA). Daniel Agrobom defende que motoristas de aplicativo já podem se enquadrar como Microempreendedores Individuais (MEI), regime que oferece tributação simplificada e cobertura previdenciária.
"Podemos e devemos analisar com responsabilidade a possibilidade de ampliarmos os incentivos do MEI para motoristas de aplicativos", afirma o deputado goiano.
Direitos previstos na proposta
O projeto em análise estabelece que trabalhadores por aplicativo terão direito a não pagar taxas não autorizadas por lei, receber integralmente o valor das gorjetas, não sofrer penalidades por ficar desconectado ou recusar serviços nas hipóteses legais, além de acesso à previdência social.