A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (12) audiência pública para debater a controversa proposta de regulamentação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre a classificação dos gasodutos de transporte e distribuição.
Questionamentos sobre competência regulatória
O debate, solicitado pelo deputado Max Lemos (PDT-RJ), surge em resposta às preocupações de que a proposta da ANP extrapole os limites estabelecidos pela Lei do Gás. Segundo o parlamentar, a agência estaria tentando delimitar, por exclusão, também os gasodutos de distribuição, área de competência exclusiva dos estados.
Riscos de insegurança jurídica
O deputado Max Lemos alerta que essa medida pode representar invasão da esfera estadual e gerar insegurança jurídica, prejudicando investimentos e o planejamento da infraestrutura de gás canalizado nos estados. A iniciativa da ANP é considerada tardia, ocorrendo quatro anos após a promulgação da Lei do Gás.
Sobreposição regulatória
Outro ponto de crítica é que a proposta da ANP se sobrepõe à consulta pública do Ministério de Minas e Energia, que busca a harmonização regulatória entre os entes federados. A audiência pública será realizada às 16 horas no plenário 14, com a participação de especialistas e representantes do setor.