Representantes das regiões Sul e Sudeste defenderam a criação de fundos constitucionais regionais específicos para os sete estados mais desenvolvidos do país durante audiência na comissão especial da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (17).
Desigualdade na distribuição de recursos
O diretor do Tesouro Estadual de Santa Catarina, Clovis Squio, destacou que Sul e Sudeste recebem da União apenas recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). "Temos que distribuir, mas não pode ser de uma forma que 85% do FPE fique no Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e só 15% do FPE no Sul e Sudeste", argumentou.
Atualmente, os fundos constitucionais destinam 3% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para financiar setores produtivos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, oferecendo crédito com juros reduzidos e prazos maiores.
Minas Gerais como caso especial
João Gabriel Pio, representante da Federação das Indústrias de Minas Gerais, ressaltou as desigualdades internas do estado. "Quando você olha o recorte do estado, você tem vários municípios com indicadores de desenvolvimento econômico e social similares aos das regiões mais pobres do país", comparou. Minas Gerais já recebe recursos do Fundo Constitucional do Nordeste para o desenvolvimento do norte do estado.
PEC 231/19 em análise
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/19 está sendo analisada pela comissão especial e propõe aumentar de 49% para 51% a porcentagem que a União entregará a estados e municípios do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e produtos industrializados.
O deputado Cobalchini (MDB-SC), presidente da comissão especial, garantiu que não haverá aumento de impostos e que as regiões que já possuem fundos constitucionais não perderão recursos. "Ninguém vai perder por isso. Não vai haver uma disputa para saber quem perde, quem ganha", afirmou.