A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realizará nesta terça-feira (27), às 14h30, uma audiência pública para debater medidas de fiscalização e repressão contra operadores ilegais de apostas e práticas ilícitas no mercado de bets, com ênfase no combate à sonegação fiscal.
Persistência de operações ilegais após regulamentação
Segundo o deputado Bacelar (PV-BA), um dos autores do requerimento para o debate, mesmo após a regulamentação do mercado de apostas no Brasil, continuam surgindo denúncias sobre operadores ilegais que atuam no país sem recolher impostos e sem oferecer garantias de proteção aos apostadores. "A falta de uma supervisão eficiente e de medidas claras de proteção ao apostador e de promoção do jogo responsável acirra ainda mais a vulnerabilidade dos indivíduos que participam dessas plataformas", avalia o parlamentar.
Lacunas na fiscalização governamental
O deputado Zucco (PL-RS), também autor do pedido, destaca que há um vácuo na atuação do Poder Executivo na repressão às atividades ilegais, o que tem permitido a expansão de sites não autorizados. Segundo ele, estas plataformas favorecem crimes como evasão fiscal, lavagem de dinheiro e saída ilícita de divisas, além de prejudicarem públicos vulneráveis.
"O foco da audiência será a fiscalização e o controle das instituições de pagamento e financeiras que, muitas vezes, operam como canais para movimentação de recursos oriundos de bets ilegais", explica Zucco.
Na avaliação dos parlamentares, é fundamental discutir as ações adotadas pelo governo no combate ao mercado ilegal de apostas e avaliar possíveis falhas nas políticas atuais.