A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados promoveu debate sobre a ausência de regulamentação da Lei 12.484/11, que institui a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentável e ao Cultivo do Bambu. Sancionada há 13 anos, a legislação permanece sem decreto regulamentador.
Impactos da Falta de Regulamentação
Segundo participantes da audiência, a ausência de regulamentação impede a criação de linhas de crédito específicas e programas de assistência técnica. O deputado Giovani Cherini (PL-RS), autor do requerimento, destacou que "essa lacuna normativa tem dificultado o avanço de uma cadeia com grande potencial econômico, social e ambiental".
Potencial Econômico e Ambiental
O bambu possui alta capacidade de sequestro de carbono e regeneração de solos degradados. O Brasil já conta com o maior plantio contínuo de bambu do mundo para fins energéticos, localizado em Mato Grosso. No Acre, a reserva nativa é estimada em 18 milhões de hectares, com potencial para gerar bilhões em receita se manejada sustentavelmente.
Compromissos Governamentais
Representantes federais sinalizaram disposição para avançar na regulamentação. O secretário Wanderlei Ziger informou sobre linhas de crédito existentes, como o Pronaf Floresta com juros de 3% ao ano. O Ministério da Ciência e Tecnologia investiu R$ 44 milhões em 2024-2025 em editais para cadeias da sociobiodiversidade, incluindo bambu.
Próximos Passos
O debate definiu três encaminhamentos principais: articulação interministerial entre pastas da Agricultura, Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia; ampliação do acesso ao crédito rural; e criação de incentivos fiscais para fortalecer o setor nacional e reduzir dependência de importações.