A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar a regulamentação do trabalho por aplicativo cancelou a reunião desta terça-feira (9) que votaria o parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).
Projeto em análise
O colegiado examina o Projeto de Lei Complementar 152/25, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que estabelece regras para serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens por meio de plataformas digitais.
A proposta visa regulamentar o funcionamento no país de serviços oferecidos por plataformas como Uber, 99 e InDrive, criando um marco legal específico para o setor.
Condições de trabalho
O texto também aborda as condições laborais e a vinculação previdenciária dos profissionais do setor. Atualmente, a maioria dos trabalhadores atua como microempreendedor individual (MEI), modelo que o Ministério da Previdência Social considera inadequado para essa categoria.
O cancelamento da reunião adia a definição sobre um tema que afeta milhões de trabalhadores brasileiros que dependem de plataformas digitais para obter renda.