A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante remuneração integral para agentes de segurança pública reformados por invalidez. A medida assegura que esses profissionais recebam valor correspondente ao que poderiam ter alcançado caso continuassem na ativa.
Categorias Beneficiadas
O projeto contempla ampla gama de profissionais da segurança pública, incluindo agentes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis e militares, bombeiros militares, polícias penais, guardas municipais, agentes socioeducativos, integrantes das Forças Armadas, policiais legislativos, peritos criminais e agentes de trânsito.
Mudanças no Texto Original
O relator deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) recomendou a aprovação de substitutivo ao PL 2607/23, do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). O texto original previa benefício equivalente ao último grau hierárquico e contemplava menor número de categorias, sendo ampliado na nova versão para refletir melhor a realidade institucional das carreiras envolvidas.
Justificativa da Proposta
Segundo o relator, a medida repara os efeitos da interrupção forçada da trajetória profissional desses servidores. "As atividades desempenhadas pelos profissionais os expõem a riscos permanentes e a desgaste físico e psíquico de intensidade elevada", destacou Gonçalves, enfatizando que o projeto promove dignidade, proteção e reconhecimento aos servidores.
Próximas Etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.