A Câmara dos Deputados avançou na proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao aprovar, em comissão, projeto de lei que regulamenta o direito ao acompanhante durante atendimentos e procedimentos de saúde.
O que muda com a nova regulamentação
A proposta estabelece regras claras para garantir que pessoas diagnosticadas com autismo possam ter um acompanhante de sua escolha durante consultas, exames e internações em unidades de saúde públicas e privadas. A medida visa reduzir o estresse e a ansiedade comuns em pacientes com TEA durante procedimentos médicos.
Importância para os direitos dos autistas
O projeto reforça dispositivos já previstos na Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A nova regulamentação detalha como esse direito deve ser exercido no ambiente de saúde, oferecendo mais segurança jurídica tanto para pacientes quanto para profissionais e estabelecimentos de saúde.
Próximos passos
Após a aprovação em comissão, o projeto seguirá para análise nas demais instâncias legislativas da Câmara dos Deputados antes de ser encaminhado ao Senado Federal. Caso aprovado em ambas as casas, o texto seguirá para sanção presidencial.
A aprovação da matéria representa mais um passo do Legislativo brasileiro na consolidação de políticas públicas voltadas à inclusão e ao atendimento humanizado de pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.